Estudando para ser vereador de Paraibuna

Iniciamos uma nova legislatura, com uma Câmara renovada. Como sempre, os vereadores terão muito trabalho pela frente. Porém, nem todos terão ânimo ou noção do que fazer, como de costume.

Vereador não tem que ter estudo

Como representantes do povo, vereador não tem de ter formação. Isso é baboseira de uma elite que acredita poder tutelar o “pobre ignorante”. Qualquer um pode se candidatar e ser eleito. Afinal, apesar de todo o preconceito sofrido, Tiririca foi eleito um dos melhores deputados de 2012, assim como o jogador de futebol Romário. Um ex-BBB, Jean Wyllys, é o melhor deputado. Um petista, Suplicy, o melhor senador. Foram eleitos por pelo site Congresso em Foco, o qual reúne jornalistas independentes que acompanham os trabalhos legislativos. Veja aqui. Fora isso, o melhor Presidente da história deste país foi um operário sem curso superior. Se dependesse, dos leitores dos grandes jornalões, esses caras nunca poderiam se candidatar nem serem eleitos, ou deveriam ser cassados.

Mas o que um legislador eleito tem a obrigação de fazer, além de trabalhar, é de estudar como funciona toda a atuação pública. Quem acompanha as sessões de Câmara percebe que tem gente lá que não está nem aí.

Mas o vereador tem que estudar

Resumindo, vereador tem de legislar para o bem da sociedade e fiscalizar o Prefeito. Aqui em Paraibuna, são atividades incomuns. Geralmente, estão legislando sobre nomes de ruas, despachando o que o Prefeito manda para o plenário, trocando ofensas por picuinhas políticas.

E o povo? Como já disse um dos vereadores que não se reelegeu, se você acha que pode fazer melhor, que se candidate! É a democracia...

Assim, aqui ficam umas dicas para os vereadores começarem este ano estudando, e garantindo que cumpram não só o que prometeram, mas o que o paraibunense merece.

A cartilha “Papel do Vereador”, da União dos Vereadores de Pernambuco, é uma boa introdução. Em linhas gerais, resume toda a atuação, funções típicas e atípicas.

Depois, sobre o importante papel fiscalizador, a Controladoria Geral da União editou “O vereador e a fiscalização dos recursos públicos municipais”. Também disponível gratuitamente.

E, o que destaco, a JurisWay tem um curso à distância (pela internet), que aprofunda o estudo da Constituição da República e leis relacionadas à atividade, incluindo Direito Eleitoral, elaboração de projetos de lei, oratória e convencimento. Esse curso, Legislador– Exercício da Representação Política, tem duração de 60 horas e preço de R$ 54,00.

O que mais um vereador tem de fazer?

Além disso, vereador tem de circular pela cidade, conversar com o povo, conhecer como funciona e incentivar a atuação dos diversos conselhos municipais, lutar por audiências públicas com participação popular. Da legislatura que acabou, poucos conheciam esses mecanismos de participação popular, nenhum frequentou as reuniões ou buscou dar apoio à participação.

E você? Falei besteira? O que acha que um vereador de Paraibuna deve fazer?

LEIA TAMBÉM

Pra que serve um vereador?

A dívida com os servidores paraibunenses

Vereadores de Paraibuna desconectados

Paraibuna completa um mês sem Carlinhos do Presépio

Em 23 de dezembro de 2012, falecia Carlinhos do Presépio. Reproduzo homenagem de José Vicente Faria lida da missa de 7º dia.

CARLOS DE SOUZA BATISTA, ou simplesmente, Carlinhos do Presépio, já na infância exercitava sua tendência artística, fazendo figuras de barro, no Bairro do Itapeva, onde nasceu e foi criado. A vontade de ter um brinquedo eu não podia comprar levou-o a buscar na natureza sua fonte de diversão.

Na juventude trabalhou na Igreja Matriz e foi um dos poucos, junto com Da. Sofia, que aprendeu os repiques de sino criados pelo Seu Siqueira.

Na década de 1970 sua arte criativa foi exercida em quase todas as festas religiosas, enfeitando igrejas e montando andores para as procissões com muita criatividade.

Mas as figuras de barro criadas por ele e as montagens de presépios na Igreja e na Praça da cidade, marcou sua vida a partir da década de 1980.

Depois sua arte foi levada para o Estado e para o país através do Revelando São Paulo na montagem dos altares de Nossa Senhora Aparecida e, em seguida, na montagem das famosas Charolas que são andores montados em Carro de Boi, de grande repercussão nos eventos, e que enalteceram o nome de Paraibuna e ainda são muitos admirados e comentados.

Montou, ainda, presépios em várias cidades do Estado, mas sua vida era Paraibuna.

Por circunstâncias alheias à sua vontade não pode montar o presépio na Praça neste ano de 2012. Com muitos problemas de saúde Deus resolveu chama-lo às vésperas do Natal, onde, com certeza, ele reverá todas as belezas que construiu na vida em homenagem a Deus Menino e Nossa Senhora.

LEIA TAMBÉM: Carlinhos, um paraibunense que tem valor

ERRATA - Paraibuna no Vermelho-Terracota

Na série de textos Paraibuna no Vermelho-Terracota, critico as justificativas municipais para a falta de verba no último trimestre de 2012. Lá afirmei que Paraibuna teve no ano passado orçamento de R$ 47 milhões, 50% maior do que o fim da administração anterior, que se encerrou em 2008. Ou seja, precisaríamos de justificativas mais convincentes para a falta de grana.

Bem, cometi um erro, o orçamento de 2012 foi de R$ 62 milhões – mais que o dobro de quatro anos atrás.

Ou seja, as desculpas teriam de ser melhores ainda!

Leia Paraibuna no Vermelho-Terracota

Se for para Paraibuna funcionar

A cultura vem se mostrando a melhor vitrine da atual administração, é aquilo que o prefeito pode exibir com orgulho. Essa área mantém um incipiente, mas consistente, trabalho de formação cultural, além dos eventos.

O povo é que manda

A Fundação Cultural vem resistindo por administrações diferentes, com avanços sólidos, por causa da participação social. Lá não tem um cacique, como nas demais diretorias. Um grupo de cidadãos, voluntariamente, se reúne frequentemente lá para definir diretrizes e cobrar ações.

E aí está a razão da sua permanência. Uma administração ineficiente não consegue conviver com uma cobrança diária de artistas e usuários organizados em comissões setoriais e representados no Conselho Deliberativo. O conselho, composto por cidadãos, acompanha todas as ações, as contas, e determina diretrizes que são seguidas pela diretoria.

Por isso que, ao entrarmos 2013 com um orçamento previsto menor do que o do ano passado, a cultura não teve seu repasse reduzido. Tem-se previstos os mesmos R$ 800 mil.

Ao povo o que é do povo

Assim é de se pensar se esse modelo de participação social não melhoraria a eficiência da atuação administrativa em outros setores.

Os mecanismos existem. Eles passam pelo fortalecimento dos conselhos municipais, como saúde, meio ambiente, os de educação. Fundamental também a efetivação da transparência com audiências públicas dignas desse nome, sem tecnicismo e abertas à participação. E, claro, a criação do Sistema de Informação do Cidadão, inclusive nos sites, como determina a Lei de Acesso à Informação e que já está com atraso de quase um ano.

A população ainda está se acostumando à democracia. Por isso, é dever legal do administrador público buscar formas de convidar e incentivar a participação da sociedade. É o que o determina o parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mãos à obra

Os próprios vereadores devem estudar o funcionamento desses mecanismos, debatendo formas de fortalecê-los.

Diretorias mais eficientes melhorariam o atendimento das necessidades públicas, facilitariam a vida do prefeito, e poderiam, inclusive, tornar essa administração referência regional.

E você? Sabe como incentivar a população à participara da vida pública?

LEIA TAMBÉM

Lei de Acesso à Informação vale para Paraibuna

Paraibuna opaca

Conhecendo a Fundação Cultural

CURTA A FANPAGE DO SOLILÓQUIO INSIPIENTE NO FACEBOOK

A inação política e a feiura de Paraibuna

Por Luciano Alvarenga no blog Cama de Prego

Acabei de ver algumas fotos de Paraibuna, lindas (aqui). Mas não são reais nem descrevem a verdade sobre a cidade.

Desde minha adolescência, quando ainda morava em Paraibuna, me chamava à atenção a pouca preocupação do poder público e da população em geral com a beleza da cidade e a necessidade de ela ser preservada. O caso mais emblemático de todos que pude acompanhar in loco, foi a destruição do casarão no centro da cidade para a construção da Galeria Santo Antônio. Um dos prédios mais feios que eu já vi na minha vida, uma aberração.

CONTINUE LENDO

Controladoria Geral do Município para Paraibuna

Do Terra

SP: Haddad cria Controladoria do Município e anuncia secretário

[...]

De acordo com o prefeito, a secretaria irá exercer, em caráter local, funções semelhantes às da Controladoria Geral da União (CGU), responsável pela "defesa do patrimônio público e do incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria". A implantação da medida já foi publicada pelo Diário Oficial do município.

[...]

CONTINUE LENDO

Bombardeio

Os Malvados

Santo de Paraibuna faz milagre...

Para a nossa cultura evoluir, ela precisa ser cultivada

Paraibuna tem um rico calendário de festas religiosas católicas tradicionais. Quase todo fim de semana podemos encontrar alguma. Porém, a tradição e a cultura local da cidade, muitas vezes, não se veem representadas.

Apesar de sermos um país laico, essas festas persistem por já fazerem parte da nossa cultura. Somados a isso, encontramos fiéis e festeiros devotados na organização dos eventos.

A cultura local

Nesse sentido, alguns festeiros deixaram de reconhecer a importância da cultura e da tradição no evento. O que, com o tempo, pode acarretar duas coisas: a atração de um público não conveniente e, aos poucos, o fim. Imagino que os filhos daqueles envolvidos na organização, em muitos casos, não reconhecem o valor do que os pais fazem (e nem participam). As festas trazem uma programação cada vez mais genérica, sem identidade. São bandas e músicos com ritmos de outras regiões do país que fazem sucesso na mídia naquele momento, e serviriam tanto para um rodeio, um baile formatura ou uma comilança qualquer.

Assim, para que as festas pudessem atrair e manter o povo local envolvido, seria importante valorizar a cultural local. Além dos grupos tradicionais, como o Moçambique, temos artistas de diversas vertentes na cidade, de roqueiros, músicos regionais a contadores de causos, todos de qualidade. Estes, geralmente, não estão na programação do evento.

Mais uma vez, o carnaval

Um exemplo simples, como comparação, é o carnaval paraibunense. Sem um projeto de identidade, ainda estamos patinando na organização. A atual administração passou muito tempo investindo nas bandas de axé na rodoviária até que, neste ano, teve de reconhecer o fracasso, chamando o povo e artistas locais a participarem daorganização. Por outro lado, São Luís do Paraitinga tem uma festa que, justamente pela identidade e organização, espera arrecadar R$ 18 milhões emcinco dias neste ano. Quase 40% do orçamento previsto para Paraibuna em 2013.

Se formos atrás das festas populares mais famosas e duradouras do país, inclusive religiosas, veremos que elas não se focam em artistas genéricos pra tocar. Em cada região do país, elas valorizam a sua cultura. É aquilo que temos de melhor aqui que vai atrair público, arrecadação, gerar renda local e perpetuar a festa e devoção.

O que fazer

A minha sugestão é de que os festeiros procurem a Fundação Cultural. Ela é uma entidade democrática, dirigida pelo povo organizado em comissões setoriais. Em volta dela, estão os artistas locais, jovens e tradicionais. Os artistas de Paraibuna poderiam ir ganhando espaço aos poucos nas festas, enquanto os próprios festeiros vão avaliando os resultados. A busca dessa identidade local tem o poder de unir a coletividade, valorizando o paraibunense e melhorando a qualidade dos gastos públicos. Sem esquecer o caráter religioso da festa.

O que você acha? Você concorda? Estou errado? Essa ideia não dá certo? Deixe o seu comentário.

Leia também

Quem precisa de cultura em Paraibuna?

Cultura democrática em Paraibuna

Ninguém quer ver você

CURTA A FANPAGE DO SOLILÓQUIO INSIPIENTE NO FACEBOOK

São Luís projeta arrecadar R$ 18 mi com o Carnaval

Do Jornal O Vale

Michelle Mendes

São Luís do Paraitinga

Com a expectativa de receber público recorde este ano, o Carnaval de São Luís do Paraitinga deve injetar cerca de R$ 18 milhões na economia da cidade.

[...]

Segundo o diretor de Turismo, Eduardo Coelho, o montante de R$ 18 milhões equivale a cerca de 60% do orçamento anual da cidade --de R$ 30 milhões.

 
CONTINUE LENDO

O desafio da comunicação pública para Paraibuna

Autor: Luis Nassif

Em qualquer grande organização privada, a comunicação pública é peça central. Não apenas para combater momentos de crise como para orientar públicos interno e externo, consumidores, funcionários e acionistas sobre objetivos, filosofia da empresa, estratégias etc.

Por isso mesmo, é impressionante o desaparelhamento do setor público brasileiro, em todos os níveis, em relação a esse tema, ainda mais nesses tempos de Internet, redes sociais e notícias online.

CONTINUE LENDO.

Paraibuna no rumo certo?

Do blog Cama de Prego, do Luciano Alvarenga

Se Paraibuna está no rumo certo por que o Barros está com depressão? O prefeito foi reeleito com 70% dos votos; teve dinheiro para administrar como nunca antes um prefeito da cidade teve. O gasoduto da petrobrás e agora a duplicação da Tamoios joga no caixa da prefeitura uma quantia de dinheiro que possibilita o desenvolvimento de qualquer projeto na cidade. Elegeu a maioria na Câmara, tem dois virtuais candidatos a sua sucessão, Vitão e Helô. Mesmo assim o prefeito entrou em depressão tão logo ganhou a reeleição. Por quê?

CONTINUE LENDO

Políticos analógicos na era digital em Paraibuna

Em seus discursos de posse, em primeiro de janeiro, prefeito e vice-prefeito reeleitos manifestaram o desconforto com a internet e redes sociais. O prefeito deixou claro que não simpatiza com redes sociais como Facebook e que elas seriam perda de tempo. O vice-prefeito reclamou das cobranças feitas por perfis falsos no Facebook.

As redes sociais, e a internet, são instrumentos. Elas aprofundam o exercício da democracia, e isso incomoda governantes menos afeitos à participação democrática.

O Poder do povo on-line

No mundo árabe, a internet permitiu revoluções. Nos EUA, arrecadação de caixa de campanha para um presidente eleito e reeleito. No Brasil, é nela que está o contraponto democrático à nossa corrupta mídia tradicional. E em Paraibuna?

Na nossa pacata cidade, a internet já demonstrou sua força. Foi em campanha nas redes sociais e blogs que conseguimos impedir o reajuste despropositado do salário do prefeito, e dos vereadores (veja mais aqui). Foi após denúncia na internet, apresentando um entendimento jurídico, que o prefeito teve de voltar atrás no corte das gratificações dos funcionários pós-eleição (que ele adiou para agora). Foi por meio de uma campanha com foco no Facebook que o vereador Marchelo, maior pedra no sapato do Grupo no poder, conseguiu se eleger.

Hoje, administrar Paraibuna não é o mesmo que antigamente, com contas públicas, compras, agrados a companheiros sendo divulgados e criticados no Facebook em perfis reais ou falsos e fanpages. Aconteceu alguma coisa, logo vira notícia lá. E mesmo com grande parte dos paraibunenses ainda fora da rede, o que está sendo debatido aqui está influenciando a cidade – veja a retrospectiva deste blog a partir da entrevista do Barros ao Jornal O Paraibunense.

Então há motivos para eles não gostarem da internet? Sim.

Tá tudo conectado!

E devem se preocupar com isso mesmo. Os filhos deles, os demais familiares, os amigos, os apoiadores, os adversários, têm conta no Facebook. A juventude que cresceu a partir da década de 90 está toda conectada. Eles são os eleitores de agora, de amanhã.

Mesmo os perfis falsos no Facebook têm o seu propósito. Se as pessoas têm receio de fazer o protesto, de gerar o debate, pelos perfis reais, é porque de alguma forma o ambiente político criado não é propício. É dever dos vereadores eleitos, do prefeito e do vice-prefeito trabalharem para que a participação democrática na cidade seja mais bem percebida, de forma que o cidadão não tenha medo de se manifestar.

Dizer que o gabinete está de portas abertas não funciona. É demagogia. Os amigos vão lá. O povo não vai. Um exemplo são as vazias sessões de Câmara, as fracassadas audiências públicas, os conselhos municipais deficitários. Quem tem de ir ao povo é o governante eleito. E a internet está possibilitando a esse povo se organizar. Como digo, é a nova praça pública.

Tudo tende a melhorar (ou piorar?)

Com o aumento da inclusão digital, e mais pessoas com acesso a computador e internet, é daqui que sairão os próximos governantes. A Paraibuna on-line ainda está no meio do caminho, com muita gente de fora, mas isso está mudando progressivamente, de modo que os debates em blogs e Facebook, seja por perfis falsos ou não, vão influenciar cada vez mais.

Logo, este blog insiste, a estratégia mais democrática, e inteligente, é aprender a se comunicar com o público on-line. Se ignorar a internet e redes sociais funcionasse, não estariam incomodando tanto. Àqueles que duvidam, resta aguardar, o tempo é implacável.

CURTA A FANPAGE DO SOLILÓQUIO INSIPIENTE NO FACEBOOK

Protesto em Paraibuna para a Tamoios

Moradores reclamam de insegurança às margens da Tamoios

CLIQUE PARA VER A REPORTAGEM

A lei do desenvolvimento municipal

Diretor presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Nacional

É hora de o prefeito eleito planejar a aplicação da Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa. Assim, seu governo poderá oferecer os benefícios para os pequenos negócios e estimular a criação de mais empresas, mais empregos e geração de maior renda em sua cidade. Não por acaso, a 22ª Cúpula Ibero-Americana, realizada na Espanha, foi coroada pelo compromisso dos chefes de Estado de fomentar as pequenas empresas: é consenso no mundo todo o potencial desses empreendimentos para fortalecer a economia.

Diante da constatação de que mais de 70% dos postos de trabalho do país são gerados pelas micro e pequenas empresas — promovendo o crescimento da renda na cidade — os novos prefeitos e vereadores (e os reeleitos também) têm a oportunidade de expandir a economia local. A regulamentação da Lei Geral no município, com a aprovação pela Câmara dos Vereadores, é o primeiro passo.

CONTINUE LENDO.